Inciso ix art 84 ricms

WebJan 7, 2024 · IX - relativo aos insumos de que trata o inciso XLIV do caput do art. 14 deste Regulamento, quando a saída subsequente da energia elétrica for isenta, não-tributada ou com redução de base de cálculo. Acrescentado o inciso IX pelo Decreto nº 40.458/2024, efeitos a partir de 18/10/2024. Parágrafo único. Websefaz.ba :: secretaria da fazenda do estado da bahia

decreto n.45.490, de 30.11.2000 - Governo do Estado de …

WebMar 22, 2024 · Art. 36 – O arquivo digital da NFC-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NFC-e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 31 desta parte e ser transmitido eletronicamente à SEF em conformidade com o disposto no inciso I do caput do art. 29 … WebSubseção I - Da Nota Fiscal em Modelo Completo (Do art. 84 ao 88) Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica (Art. ... e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro ... (art. 5º, inciso X do RICMS)”. § 15. Nas aquisições de bens e ... ct scan with mips https://jacobullrich.com

RESOLUÇÃO N º 094 /2024 - 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO

WebSeção IV Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS-Difal 84 a 87 CAPÍTULO III DA ESCRITURAÇÃO 88 a 90 ... XIII – da saída de mercadoria em decorrência de bonificação, na hipótese do inciso IX do art. 3º deste regulamento; ... “Creditamento de ICMS OP - § 16 do art. 31 do RICMS”; b) o período de apuração do imposto ... WebV – na hipótese do inciso IX do artigo 3°, a soma das seguintes parcelas: (cf. inciso V do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98) a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no § 1° do artigo 79; (cf. alínea a do inciso V do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98) WebFeb 18, 2010 · JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, na Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados ao Regulamento … ct scan with mako protocol

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Category:Regulamento do ICMS Nº 9203 DE 09/19/1998 - Mato Grosso do Sul

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REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2024 APROVADO …

WebCAPÍTULO IX. DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO . Seção IV. Do Crédito do Imposto . Art. 83. Para a compensação a que se refere o art. 73, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao … WebWe would like to show you a description here but the site won’t allow us.

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WebArt. 8º As operações e prestações relacionadas no Caderno III do Anexo I a este Regulamento, por opção do contribuinte, gozarão de crédito presumido, nos percentuais e …

Web§ 2º Na hipótese do inciso IX e X, após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário de mercadoria ou bem importado do exterior deverá estar autorizada pela Secretaria da … WebNova redação dada ao caput do inciso IX pelo Decreto n.º 1.733-R, de 14.09.06, efeitos a ... além dos demais requisitos, será consignada a seguinte observação: “Emitida nos termos do art. 168, XXII, §§ 9.º e 10, do RICMS/ES; e. 2. o estabelecimento adquirente poderá utilizar o valor do imposto informado no Documento Único de ...

WebLegislação Tributária da Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina. ANEXO 1 - Produtos sujeitos a tratamento específico (Consumo Popular, Supérfluos, Primários...) ANEXO 1-A - Bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária ANEXO 2 - Benefícios Fiscais (Isenção, Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido) ... WebMar 7, 2024 · ICD-9-CM Vol. 3 Procedure Codes. 86.04 - Other incision with drainage of skin and subcutaneous tissue. The above description is abbreviated. This code description …

http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/7a2675fdf26e910204256b1f005348a7/d3cc39d3a6aeeda803256cc20066f1fb

WebLivro XVII - Das disposições finais ( Do Art. 1.º ao 4.º ) Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro Av. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ - 20071-001 - Telefone … ct scan with prophecy protocolhttp://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna2/RegulamentoDoICMS ct scan with pregnancyWebNov 30, 2000 · Na redação atual (artigo 655 do RICMS/91) exige -se do contribuinte o recolhimento integral da diferença entre o valor do débito e do crédito acumulado. Em … ct scan with or without contractWebPor seu turno, a legislação alencarina, por meio do Art. 25, inciso IX, do Decreto nº 24.569/97-RICMS, define a seguinte base de cálculo para o serviço de comunicação: Art. 25. ... Outrossim, o § 10 do Art. 25, do RICMS, estabelece que devem integrar os seguintes valores na base de cálculo do serviço de comunicação: earthy notebooksWebSep 27, 2016 · Notícias sobre Art. 84 do Decreto de 99. Busca Jusbrasil. Decretoart. 84, caput , inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei...nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , DECRETA : Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes: I - o inciso III do caput do art. … earthynow.comhttp://www2.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll/InfobaseLegislacaoOnline/ricms%20-%20dec%201090-r/02%20-%20t%EDtulo%20i/20%20-%20cap%20ix%20-%20se%E7%20iv.htm?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0 earthy now cbdWebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição. DECRETA: Art. 1 o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será … earthy netherite armor